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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Setembro de 2023 - 09:19
Pensão Alimentícia: sou obrigado a pagar?
Advogado e especialista em direito da família traz orientações sobre o tema.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 17:30
Colégio é obrigado a aceitar criança
O colégio havia rejeitado a inscrição da menina de cinco anos em razão de ela não completar a idade escolar até 31 de dezembro de 2012
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 13:44
Estado é obrigado a fornecer medicamento gratuito
O fornecimento gratuito de medicamentos constitui responsabilidade solidária do Estado e do Município, conforme consta no artigo 196 da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 11:37
Empregado obrigado a trabalhar doente receberá indenização
A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado por ter exigido que ele trabalhasse mesmo doente.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2008 - 18:39
Banco não é obrigado a dar crédito
Instituições financeiras não estão obrigadas a entregar valores a quem lhes pede. Elas são livres, dentro da atividade afim, para deliberar acerca da viabilidade do negócio
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2006 - 12:26
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2005 - 12:57
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2022 - 10:56
Trabalhador com mobilidade reduzida será indenizado por indisponibilidade de transporte em ponte
Pedestre era obrigado a caminhar 90 minutos de muletas, diariamente.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2021 - 16:47
Fazenda Estadual deverá restituir IPVA de 2021 a pessoa com deficiência
Motorista não é obrigado a afixar identificação da isenção.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2018 - 17:30
Clientes que sofreram sequestro relâmpago em estacionamento de hipermercado serão indenizados
Casal foi obrigado a efetuar saques em caixas eletrônicos.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 12:13
Hospital é obrigado a fornecer prontuário à família de paciente
Inconformado, o réu havia interposto recurso de apelação, sustentando que o prontuário médico tem caráter legal e que o sigilo médico deve ser mantido
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2015 - 09:43
Youtube é obrigado a retirar vídeo com conteúdo difamatório
O YouTube foi obrigado a retirar da sua biblioteca on-line um vídeo com conteúdo difamatório contra uma missionária
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 15:45
Estado não é obrigado a fornecer medicação para infertilidade
Para TJ garantia do direito a saúde não é o mesmo que direito a planejamento familiar
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 20:40
Estado é obrigado a atender pacientes com câncer
Ação Cívil Pública
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2013 - 18:30
Senai não é obrigado a realizar concurso para contratar pessoal
Serviços sociais autônomos não integram a administração pública e, por isso, não são obrigados a realizar concurso para contratar seus empregados
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 10:00
Posto de medicamentos não é obrigado a contratar profissional farmacêutico
Compete ao órgão de vigilância sanitária a atribuição não só de licenciar os estabelecimentos que comercializam medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, como também a atribuição de fiscalizar suas condições de funcionamento
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 11:22
Juiz não é obrigado a aceitar substituição de testemunha suspeita
A substituição de testemunha considerada suspeita não é obrigatória no processo trabalhista
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 16:56
Fabricante pode ser obrigado a informar gasto energético de produtos
A informação ao consumidor sobre a eficiência e o consumo energético de produtos e serviços poderá passar a ser obrigatória.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2009 - 17:31
Banco é obrigado a revisar contrato de financiamento
O HSBC Bank Brasil terá mesmo que revisar cláusulas contratuais, estabelecidas com um então cliente e referentes a um financiamento, feito em julho de 2001.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2009 - 11:15